ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.818/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.***.***-72); Hernando Dias
de Macedo (700.***.***-53); Rosângela Nogueira da Silva (783.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse 767186/201, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Regional e o município de Dom Pedro/MA, com o objetivo de implementar a
pavimentação asfáltica de zona urbana;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Hernando Dias de Macedo
(CPF 700.***.***-53), Rosângela Nogueira da Silva (CPF: 783.***.***-00) e Alexandre
Carvalho Costa (CPF: 149.***.***-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .21/1/2015 .120.229,58
. .9/6/2015 .99.060,33
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Hernando Dias de Macedo (CPF
700.***.***-53), Rosângela Nogueira da Silva (CPF: 783.***.***-00) e Alexandre Carvalho
Costa (CPF: 149.***.***-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal (mandatária
na extinta Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades), aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última para adoção das medidas
que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6173-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.