ACÓRDÃO Nº 3278/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3278/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.807/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: F M de Araujo Junior (15.457.928/0001-77); Manuel Costa
Gomes (284.***.***-72); Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
3.3. Embargante: Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Gomes Freire Junior (51492/OAB-CE) e Oseas de
Souza Rodrigues Filho (21600/OAB-CE), representando Maria Dayane Lima do
Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração contra o Acórdão 1509/2026-2ª Câmara, que
rejeitou embargos de declaração contra o Acórdão 605/2026-2ª Câmara, em que este
Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração contra o Acórdão 2059/2025-2ª
Câmara, no qual esta Corte de Contas julgou as presentes contas irregulares, com
condenação em débito e multa ao responsáveis, por não ter sido comprovada a regular
aplicação dos recursos de convênio custeado com recursos federais, repassados pelo
Ministério do Turismo ao Município de Meruoca/CE, para "serviços de pavimentação em
pedra tosca do trecho que liga o sítio Monte ao distrito de Fernandes", naquela
municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar a recorrente de que a oposição de novos embargos de declaração
com caráter meramente protelatório poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.dar ciência deste Acórdão à embargante, por meio de seu(s) advogado(s),
e à Caixa Econômica Federal, informando que o acesso ao teor integral de suas peças
(Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3278-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.