ACÓRDÃO Nº 4957/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4957/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.595/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Leandro Araujo Mascarenhas (785.***.***-68); Luciano Araujo
Mascarenhas (824.***.***-34); Otto Wagner de Magalhães (252.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Poções/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Samantha Freitas (67.231/OAB-BA) e Joavan Emidio Santos
(67.232/OAB-BA), representando Otto Wagner de Magalhães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos responsáveis Otto Wagner de
Magalhães, Luciano Araújo Mascarenhas e Leandro Araújo Mascarenhas, em razão da
constatação de irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Repasse nº
2649.0230645-48/2007, cujo objeto era a implantação e ampliação de Sistemas de Coleta e
Tratamento de Esgoto, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Poções/BA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
incisos I e III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Luciano Araújo Mascarenhas e Leandro
Araújo Mascarenhas, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares a contas de Luciano Araújo Mascarenhas, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Otto Wagner de Magalhães e de Leandro
Araújo Mascarenhas, condenando-os, em caráter solidário, ao pagamento das importâncias
abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados aos responsáveis Luciano Araújo Mascarenhas,
Otto Wagner de Magalhães e Leandro Araújo Mascarenhas
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/10/2011 .17.186,65
. .31/10/2011 .93.052,88
. .22/12/2011 .105.592,52
. .6/6/2012 .163.361,25
. .22/1/2013 .107.932,49
9.4. aplicar, individualmente, a Otto Wagner de Magalhães e a Leandro Araújo
Mascarenhas, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não
seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado da Bahia, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4957-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.