ACÓRDÃO Nº 1471/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1471/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.098/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); J. N. Venancio
Administração de Imóveis Ltda (06.945.555/0001-92); Procuradoria-geral Federal
(05.489.410/0001-61).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fellipe Matheus da Cunha Goncalves (59728/OAB-DF),
Tharlen Jose Nolasco do Nascimento (65857/OAB-DF) e outros, representando J. N.
Venancio Administração de Imóveis Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao Acórdão 1072/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. deferir pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de alteração do
prazo inicialmente fixado pelo Tribunal por meio item 9.2 do Acórdão 1072/2025-TCU-
Plenário, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, destinado à realização dos serviços
técnicos especializados, a contar da data de recebimento das informações e documentos
complementares requeridos pela empresa pública, os quais deverão ser providenciados
pela Unidade Técnica;
9.3. encaminhar à Caixa Econômica Federal, além das instruções da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peças 27/28 e 78/80) e dos laudos de avaliações
imobiliária emitidos pelas empresas especializadas contratadas pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (peças 38-46), a cópia das manifestações da ANTT e da empresa J.
N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. (peças 47/76 e 81/98), a fim de subsidiar a
empresa pública federal na compreensão da controvérsia, bem como na análise e
elaboração dos serviços técnicos requisitados pelo Tribunal; e
9.4. dar ciência dessa deliberação à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1471-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.