ACÓRDÃO Nº 48/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 48/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.055/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Allysson Silva Lima (CPF 001.***.***-07), Maria Aparecida
Gomes Lima (CPF 330.***.***-49) e Ronaldo Fernandes de Queiroz (CPF 197.***.***-49).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Alexânia - GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (OAB-GO 34.896),
representando Ronaldo Fernandes de Queiroz; João Paulo Martins Lima (OAB-GO
40.868), representando Allysson Silva Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária da Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades - extinta), em desfavor de Ronaldo Fernandes de Queiroz, Maria
Aparecida Gomes Lima e Allysson Silva Lima, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de
registro Siafi 627182, firmado entre o Ministério e o Município de Alexânia - GO, que
tinha por objeto obras de pavimentação asfáltica, construção de galerias pluviais e meio-
fio naquela municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I;
12, § 3º; 16, II e III, b, c e § 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992; c/c os
arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno, em:
9.1 considerar revel a responsável Maria Aparecida Gomes Lima para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Allysson
Silva Lima e julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ronaldo Fernandes
de Queiro;
9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Aparecida Gomes Lima e do Sr.
Ronaldo Fernandes de Queiroz, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia
a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 9/2/2012 185.988,64
9.5. aplicar, individualmente, à Sra. Maria Aparecida Gomes Lima e ao Sr.
Ronaldo Fernandes de Queiroz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, e com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis,
o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo incidir, sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma
de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; autorizar, desde
logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas,
caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa Econômica Federal
e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás e à Caixa
Econômica Federal que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.