ACÓRDÃO Nº 6218/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6218/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 011.385/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Marcio Clay da Costa Serrão (620.***.***-04); Nazilda
Fernandes Rodrigues (317.***.***-04); município de Laranjal do Jari/AP (23.066.905/0001-
60); Walber Queiroga de Souza (226.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Laranjal do Jari/AP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lorrayne Correia da Silva (3.260/OAB-AP),
representando Marcio Clay da Costa Serrão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de mandatária da Secretaria
Executiva do extinto Ministério das Cidades, em desfavor do município de Laranjal do
Jari/AP e de seus ex-gestores Walber Queiroga de Souza, Nazilda Fernandes Rodrigues,
Marcio Clay da Costa Serrão, Euricélia Melo Cardoso e Manoel José Alves Pereira, em razão
da não comprovação da aplicação regular dos recursos federais repassados por meio do
Contrato de Repasse nº 0198139-20, firmado em 19/12/2006, cujo objeto era a construção
de 302 unidades habitacionais, incluindo pavimentação, terraplenagem, drenagem,
abastecimento de água e outros serviços;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marcio Clay da Costa
Serrão e julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.2. considerar revéis os Senhores Walber Queiroga de Souza e Nazilda
Fernandes Rodrigues, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
e julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso
I, da referida Lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Laranjal do
Jari/AP;
9.4. conceder ao Município de Laranjal do Jari/AP, na forma do art. 12, § 1º, da
Lei 8.443/1992, e na pessoa de seu representante legal, novo e improrrogável prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das quantias a seguir
especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso o pagamento seja realizado após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
Tabela 1: Irregularidade 1 - aproveitamento do objeto do contrato de
repasse:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/7/2010 .363.887,00
. .22/6/2011 .296.867,49
. .23/11/2012 .397.490,91
. .4/12/2012 .339.511,70
. .10/1/2013 .82.165,84
. .27/5/2013 .342.712,53
. .18/9/2013 .447.492,18
. .7/8/2014 .66.844,83
. .15/10/2014 .67.530,27
Tabela 2: Irregularidade 2 - aplicação dos recursos em finalidade diversa
daquela previamente pactuada:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2018 .757,63
. .8/5/2018 .342,73
. .8/5/2018 .492,11
. .8/5/2018 .3.427,31
. .8/5/2018 .4.921,10
. .9/5/2018 .10,01
. .24/5/2018 .3.994,83
. .28/5/2018 .95,01
. .28/5/2018 .107,37
. .28/5/2018 .152,66
. .28/5/2018 .216,77
. .28/5/2018 .218,28
. .28/5/2018 .313,96
. .28/5/2018 .423,20
. .28/5/2018 .480,50
. .28/5/2018 .1.403,16
. .28/5/2018 .1.526,62
. .28/5/2018 .2.167,75
. .28/5/2018 .3.139,58
. .28/5/2018 .3.485,23
. .28/5/2018 .4.232,02
. .28/5/2018 .4.804,24
. .30/5/2018 .150,15
9.5. cientificar o município de Laranjal do Jari/AP de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos
do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação
de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992, e da legislação específica que rege a matéria;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Amapá, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6218-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.