ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr.
Nerylton Thiago Lopes Pereira contra o Acórdão 2.713/2025-TCU-Plenário, de relatoria do
E. Ministro Jorge Oliveira, que conheceu da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019
e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º,
e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Nerylton Thiago Lopes
Pereira, por falta de legitimidade recursal; e
informar ao recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-017.263/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Nerylton Thiago Lopes Pereira (722.***.***-15).
1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Economica Federal - Cn Contratacoes - Cecot/br.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.