PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
OCOORDENADOR-GERALDEREGIMESESPECIAIS,AUTORIZAÇÕESEJULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2°
do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021,
e o que consta do processo Susep nº 15414.629186/2024-74, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de NORWEGIAN
HULL CLUB, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Noruega, cadastrada
como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Susep nº 475, de 24 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04
NIRE: 53.5.0000038-1
EXTRATO ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2024
I - Data, horário e local: no dia 15 de agosto de 2024, às 9h (nove horas),
na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal,
localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i)
Procurador da Fazenda Nacional, Senhor Humberto Manoel Alves Afonso, Representante
da União, designado pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Leonardo Groba Mendes, designado pelo Presidente
do Conselho de Administração da CAIXA, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração,
para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa: Leonardo Groba Mendes,
Presidente da Assembleia; Humberto Manoel Alves Afonso, Representante da União; e
Paloma Pinheiro Sanches, Secretária designada. IV - Convocação: dispensada face à
presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo
124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i) Incorporação da
reserva de Margem Operacional ao capital social da CAIXA; (ii) Alteração do artigo 8°
do Estatuto Social da empresa; e (iii) Aumento do capital autorizado e a consequente
alteração do artigo 9° do Estatuto Social da empresa. VI - Deliberação: com base no
despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli
Durigan (Processo nº 10951.005509/2024-39), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu
sobre a matéria apresentada, conforme a seguir: (i) aprovar o aumento do capital social,
sem a emissão de novas ações, de R$ 81.858.409.634,53 (oitenta e um bilhões
oitocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e
quatro reais e cinquenta e três centavos), para R$ 96.000.000.000,00 (noventa e seis
bilhões), mediante a capitalização da reserva de margem operacional no total de R$
13.204.474.334,89 (treze bilhões duzentos e quatro milhões quatrocentos e setenta e
quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme
consignado no quadro abaixo:
R$ unidades
. .Capital Social Atual .81.858.409.634,53
. .Reserva Loterias .937.116.030,58
. .Reserva Margem Operacional .13.204.474.334,89
. .Capital Social Proposto .96.000.000.000,00
(ii) alterar o art. 8º do Estatuto da empresa, como decorrência do aumento
do capital social, para que nele conste a nova expressão monetária do capital social,
conforme descrito a seguir: "Art. 8º O capital social da CEF é de R$ 96.000.000.000,00
(noventa e seis bilhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela União." (iii)
alterar o valor do capital autorizado de R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais)
para R$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de reais), e a consequente
alteração do Artigo 9° do Estatuto Social da empresa para que nele conste a nova
expressão monetária do limite de capital social autorizado, conforme descrito a seguir:
"Art. 9º O capital autorizado da CEF é de R$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta
bilhões de reais)." VII - Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser
discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia
Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de
sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada
conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Leonardo Groba Mendes, Humberto
Manoel Alves Afonso e Paloma Pinheiro Sanches. Este documento é parte transcrita do
original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
sob o nº 2634155 em 19/11/2024.