ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.072/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Emanuel Lima
de Oliveira (002.***.***-06).
3.2. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunelio Macedo
Mendonca (509.***.***-49).
3.3. Recorrente: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (8853/OAB-MA) e Ricardo
Augusto Duarte Dovera (54095/OAB-RS), representando Emanuel Lima de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que
se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Emanuel Lima de Oliveira, em face
do Acórdão nº 11.498/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que julgou
irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano e aplicou-lhes a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Emanuel
Lima de Oliveira, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o
Acórdão nº 11.498/2023-TCU-2ª Câmara unicamente em relação ao recorrente, com o
julgamento de suas contas pela regularidade com quitação plena, com fulcro nos artigos 16,
inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Caixa Econômica Federal, à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0548-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.