ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 038.167/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsáveis: Francisco Regis Alves Melo (424.***.***-15); Maria Ivoneide
Matos Barreto (576.***.***-63).
3.2. Recorrente: Maria Ivoneide Matos Barreto (576.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaguatins/TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: André Luís da Luz Brandão (8.764/OAB-TO),
representando Francisco Regis Alves Melo; Regis Antônio Caetano (48.877/OAB-GO),
representando Maria Ivoneide Matos Barreto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto contra o Acórdão
5.852/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar à recorrente, à Procuradoria da República em Tocantins, à Caixa
Econômica Federal e ao Ministério dos Esportes os termos desta deliberação.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0799-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.