ACÓRDÃO Nº 3856/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3856/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.507/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio Gilvan Silva Paiva (234.***.***-53); Esmerino
Oliveira Arruda Coelho Junior (020.***.***-42); Gelson Ferraz de Medeiros (329.835.067-
20); José Euler de Oliveira Barbosa (693.***.***-87); José Jeová Souto Mota (275.952.263-
68); Rogério Nogueira Pinheiro (756.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andressa Maria Mota Melo (33.092-B/OAB-CE),
representando José Jeová Souto Mota; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE),
representando Esmerino Oliveira Arruda Coelho Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 329.200/2010 (Siafi 738.068), firmado
entre o Ministério do Esporte e o Governo do Estado do Ceará, e que tinha por objeto a
"implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer por
meio da construção de praça da juventude, no Estado do Ceará",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Gelson Ferraz de Medeiros do rol de responsáveis;
9.2. considerar revel o Sr. José Euler de Oliveira Barbosa, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas
dos Srs. Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior, Antônio Gilvan Silva Paiva, José Jeová
Souto Mota, José Euler de Oliveira Barbosa e Rogério Nogueira Pinheiro, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .DATA DE OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .12/11/2012 .156.000,00
. .27/2/2013 .207.808,68
. .25/7/2013 .416.191,32
. .21/7/2014 .80.336,78
9.4. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, aplicar
individualmente aos Srs. Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior, Antônio Gilvan Silva
Paiva, José Jeová Souto Mota, José Euler de Oliveira Barbosa e Rogério Nogueira Pinheiro
a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas,
para conhecimento, informando-lhes que o seu inteiro teor pode ser consultado no
endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3856-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).