ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.397/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Carlos Alves dos Santos (845.***.***-20); Sonia Chaves de
Freitas Carvalho Nascimento (195.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Gama - GO.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor de Carlos Alves dos Santos e Sônia
Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso
0425796-16 (peça 37), firmado entre o órgão e o município de Novo Gama/GO, e que
tinha por objeto a execução de um "CIE - MODELO III",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Carlos Alves dos Santos e Sônia Chaves
de Freitas Carvalho Nascimento, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Carlos Alves dos Santos (CPF: 845.***.***-20) e Sônia Chaves de Freitas
Carvalho Nascimento (CPF: 195.***.***-87), condenando-os solidariamente ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
dos débitos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este
Tribunal, o efetivo recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/9/2018 208.536,77
. 8/10/2018 102.863,57
. 16/1/2019 152.234,17
. 5/2/2020 190.538,42
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Carlos Alves dos Santos e Sônia
Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 87.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Caixa
Econômica Federal, na qualidade de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem apresentação de solicitação formal.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3420-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.