ACÓRDÃO Nº 1941/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1941/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.248/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsável:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsável: Leonardo Fraga Narcizo (057.***.***-60)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em desfavor de Leonardo Fraga Narcizo, em razão de dano
ocasionado por irregularidades cometidas mediante comandos fraudulentos realizados no
Sistema de Administração de Benefícios do INSS (SIABE), no âmbito da Agência Mario
Guimarães/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, inciso IV e § 7º, 214, inciso III, 210, 215 a 219 e 267 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o responsável Leonardo Fraga Narcizo, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Fraga Narcizo e condená-lo ao
recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas
até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2021 .57.932,85
. .1/3/2021 .42.060,65
. .9/3/2021 .50.939,38
. .19/3/2021 .28.250,83
. .29/3/2021 .32.084,35
. .30/3/2021 .30.254,29
. .6/5/2021 .38.280,76
. .17/5/2021 .4.757,00
. .17/5/2021 .4.772,00
. .17/5/2021 .5.273,00
. .12/5/2021 .2.219,06
. .12/5/2021 .4.732,16
. .12/5/2021 .3.854,44
. .12/5/2021 .4.715,40
. .12/5/2021 .4.505,28
. .12/5/2021 .4.622,97
. .12/5/2021 .4.019,98
. .12/5/2021 .1.137,29
. .12/5/2021 .5.693,71
. .12/5/2021 .4.367,21
9.3. aplicar ao responsável multa no montante de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. considerar graves as infrações cometidas por Leonardo Fraga Narcizo e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de cinco anos;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ, para as
providências cabíveis; e
9.10.2. ao responsável e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1941-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.