ACÓRDÃO Nº 2226/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2226/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.597/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Bruno Jorge Lins Júnior (054.***.***-03); Thiago Santos
de Paula (126.***.***-67).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de desfalque de numerário
mediante fraude na abertura de contas e concessão de créditos ocorrida entre maio
e setembro de 2020, na agência Armação de Búzios/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "d", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Bruno Jorge Lins Júnior
e Thiago Santos de Paula, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/11/2020 .85.617,93
. .2/12/2020 .77.327,79
. .4/11/2020 .106.892,96
. .4/11/2020 .113.204,27
. .2/12/2020 .102.042,12
. .4/11/2020 .91.844,24
. .5/10/2020 .35.562,96
. .4/11/2020 .103.071,07
. .4/8/2020 .23.805,38
. .2/12/2020 .96.392,86
. .4/11/2020 .101.663,93
. .4/11/2020 .46.174,09
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos
e oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar graves as condutas de Bruno Jorge Lins Júnior e Thiago
Santos de Paula, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do
Regimento Interno;
9.4. inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, I, "i", e 270 do Regimento
Interno;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.7. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, de acordo com
o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis o
teor da presente deliberação.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2226-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.