ACÓRDÃO Nº 10439/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10439/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.078/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Priscilla Farias de Souza dos Santos (115.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camilo de Souza Camilo (OAB-RJ 161.859) e Alex
Medina Alves (OAB-RJ 161.825), representando Priscilla Farias de Souza dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de Priscilla Farias de Souza
dos Santos, Gerente de Atendimento Pessoa Física, tendo por motivação a concessão
irregular de operações de crédito e a movimentação não autorizada da conta de
correntistas que redundaram em dano aos cofres da instituição pública, quantificado no
valor de R$ 877.804,90.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Priscilla
Farias de Souza dos Santos (CPF: 115.***.***-11);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Priscilla Farias de Souza dos Santos (CPF: 115.***.***-11), condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica
Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados à responsável Priscilla Farias de Souza dos Santos (CPF:
115.***.***-11):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/6/2014 48.174,26
. 4/6/2014 57.037,49
. 4/6/2014 62.141,89
. 4/6/2014 67.886,09
. 4/6/2014 58.914,41
. 4/6/2014 47.965,72
. 4/6/2014 42.752,05
. 4/6/2014 51.175,67
. 4/6/2014 64.649,44
. 4/8/2014 55.712,56
. 4/8/2014 68.374,51
. 4/11/2015 24.749,13
. 4/12/2015 34.290,65
. 4/1/2016 37.612,24
. 3/2/2016 29.879,19
. 3/2/2016 19.602,19
. 3/2/2016 30.313,39
. 5/3/2016 16.781,11
. 27/8/2014 56.300,00
9.3. aplicar a responsável Priscilla Farias de Souza dos Santos (CPF:
115.***.***-11), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7.enviarcópiadodesteAcórdãoàCaixaEconômicaFederalearesponsável,paraciência;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à
Caixa Econômica Federal e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10439-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.