ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.407/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: José Aracleide de Araújo (664.***.***-87); Luna Kaly
Ramalho da Costa Xavier (474.***.***-00).
4. Entidade: Município de São Bento do Trairi/RN.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Sra. Luna Kaly Ramalho da Costa Xavier e do Sr. José Aracleide
de Araújo, respectivamente ex-prefeita e prefeito atual do município de São Bento do
Trairí/RN, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Contrato de Repasse 821.629/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;
9.2. notificar o interessado e os responsáveis sobre o teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.