ACÓRDÃO Nº 5564/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5564/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.998/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15);
Município de Raposa/MA (01.612.325/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Município de Raposa/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-
MA) e Kassio Fernando Bastos dos Santos (17027/OAB-MA), representando Clodomir de
Oliveira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária da Secretaria Executiva do
extinto Ministério das Cidades, em desfavor da Sra. Thalyta Medeiros de Oliveira, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 0310858-22/2009. O contrato foi firmado entre o Ministério
das Cidades e o município de Raposa/MA, tendo como objeto a execução de pavimento
com blocos de concreto sextavados, meio-fio, calçada e sinalização vertical nas ruas Brilho
do Sol, Golfinho, Travessa Carajás, Graças e Flamengo, no bairro da Vila Maresia, na sede
do município de Raposa/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Thalyta Medeiros de Oliveira;
9.2. considerar revel o Município de Raposa/MA, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n° 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Clodomir de Oliveira
dos Santos;
9.4. julgar regulares as contas do Município de Raposa - MA, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei
n° 8.443/1992;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Clodomir de Oliveira dos Santos, nos
termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23,
inciso III, da mesma Lei;
9.6. aplicar ao Sr. Clodomir de Oliveira dos Santos a multa prevista no art. 58,
I, da Lei n° 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5564-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.