ACÓRDÃO Nº 5849/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5849/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.002/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95); Flávio Guimarães Figueiredo Lima (744.***.***-34); Nilton da Mota
Silveira Filho (440.***.***-00).
4. Entidade: Estado de Pernambuco/Companhia Estadual de Habitação e Obras-
Cehab
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique Chianca Wanderley (OAB/PE 23.139),
Raphael Henrique Lins Tiburtino dos Santos (OAB/PE 36.816) e outros, representando Nilton da
Mota Silveira Filho; Anibal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (OAB/PE 17.188), Poliana Maria
Carmo Alves (OAB/PE 33.039) e outros, representando Companhia Estadual de Habitação e
Obras-Cehab.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa à aplicação dos recursos federais
repassados ao Estado de Pernambuco por meio do contrato de repasse CR.NR.0258165-30.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, à Companhia Estadual
de Habitação e Obras e aos responsáveis;
9.3. informar aos responsáveis e interessados que esta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5849-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).