ACÓRDÃO Nº 2008/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2008/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.337/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Blandina Carolina Silva (065.***.***-70); Elton Shimbo
Carmona (299.***.***-56); Filemon Galvao Lopes (006.***.***-26); Flux Gestao
Empresarial Ltda (20.216.793/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kleber Ogawa dos Santos (68063/OAB-DF),
representando Filemon Galvao Lopes; Daniel Silva do Nascimento (16195/OAB-AL),
representando Blandina Carolina Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Elton Shimbo Carmona, Filemon
Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva, em razão de dano ao
erário decorrente de levantamento de precatórios por meio de fraude.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Flux Gestão Empresarial Ltda, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Elton
Shimbo Carmona, Filemon Galvão Lopes e Blandina Carolina Silva;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Elton Shimbo Carmona, Filemon Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina
Carolina Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
Débitos relacionados ao responsável Elton Shimbo Carmona em solidariedade
com Filemon Galvão Lopes:
. .Data da ocorrência .Valor (R$)
. .28/12/2018 .1.491.404,90
. .7/8/2019 .411.763,15
. .15/10/2018 .168.779,94
. .7/8/2019 .188.200,05
. .13/6/2016 .1.541.255,55
. .16/11/2017 .197.156,63
. .19/9/2019 .128.688,25
. .27/6/2018 .130.213,93
. .14/12/2018 .303.195,64
Débitos relacionados ao responsável Elton Shimbo Carmona em solidariedade
com Filemon Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva:
. .Data da ocorrência .Valor (R$)
. .15/10/2018 .18.753,33
. .7/8/2019 .20.911,12
. .13/6/2016 .171.250,62
. .16/11/2017 .21.906,29
. .19/9/2019 .14.298,69
. .27/6/2018 .14.468,21
. .14/12/2018 .33.688,40
9.3. aplicar aos responsáveis Elton Shimbo Carmona e Filemon Galvão Lopes
multas individuais no valor de R$ 680.000,00 e aos responsáveis Flux Gestão Empresarial
Ltda e Blandina Carolina Silva multas individuais no valor de R$ 40.000,00 previstas no art.
57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as condutas praticadas pelos Srs. Elton Shimbo Carmona
e Filemon Galvão Lopes, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar os Srs. Elton Shimbo Carmona e Filemon Galvão Lopes, pelo
período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao órgão interessado;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, ao
órgão interessado e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.