ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos relativos a relatório de auditoria realizada
no curso do Fiscobras 2018, tendo por objeto as obras de macrodrenagem na bacia
hidrográfica do Ribeirão dos Meninos, no município de São Bernardo do Campo/SP.
Considerando que, conforme instrução à peça 529, foi constatado erro material
no acórdão 1294/2026-Plenário, que autorizou a constituição de processos apartados de
representação e tomada de contas especial para apuração das irregularidades identificadas
na auditoria, além de outras medidas;
Considerando que na redação atual do subitem 9.5.2 do acórdão 1294/2026-
Plenário constou o nome do Sr. Sebastião Vaz Junior como responsável pela aprovação
dos orçamentos integrantes do 2º e 3º termos aditivos ao contrato SA.200.2.236/2013;
Considerando que os aditivos foram celebrados durante o período no qual o Sr.
Brasil Rodrigues dos Santos exercia o cargo de diretor do Departamento de
Macrodrenagem da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;
Considerando que a tabela com os valores dos débitos discriminados por suas
datas-bases, referenciados no relatório de auditoria, constam das peças 485 e 529 do
processo.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
apostilamento dos itens 9.5 e 9.5.2 do acórdão 1294/2026-Plenário, na forma abaixo
especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos no processo
(peças 529-531), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "9.5. converter o processo em tomada de contas especial, com
base no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a partir da extração de cópias
das peças necessárias deste processo, com vistas à citação dos responsáveis a seguir para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as irregularidades
apuradas referentes ao termo de compromisso 0416.279-69/2013";
Leia-se: "9.5. converter o processo em tomada de contas especial, com base no
art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a partir da extração de cópias das
peças necessárias deste processo, com vistas à citação dos responsáveis a seguir para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as irregularidades
apuradas referentes ao termo de compromisso 0416.279-69/2013, referenciadas conforme
tabela "apêndice H" da peça 485 e reproduzida na peça 529".
Onde se lê: "9.5.2. Sr. Sebastião Vaz Junior, Secretário de Serviços Urbanos da
PMSBC, de 20.5.2011 até 1.1.2013";
Leia-se: "9.5.2. Sr. Brasil Rodrigues dos Santos, diretor do Departamento de
Macrodrenagem da PMSBC de 15.6.2012 até 31.12.2016".
1. Processo TC-015.495/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Brasil Rodrigues dos Santos (081.***.***-81); Flávio Souto
Casarini Junior (192.***.***-58); Sebastião Vaz Junior (304.***.***-00)
1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); CEF - Agência
Cabo Branco (00.360.305/0036-34); Congresso Nacional (vinculador); Construtora Coesa
S.A. - Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Ministério das Cidades (extinto);
Município de São Bernardo do Campo/SP (46.523.239/0001-47)
1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinto);
Município de São Bernardo do Campo/SP.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Marcos Moreira de Carvalho (OAB/SP 119.431) e
Eduardo Dias da Silva (OAB/SP 294.032), representando Tarcisio Secoli; Carlos Henrique
Bernardes Castello Chiossi (OAB/DF 40.915), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e
outros, representando Caixa Econômica Federal; Mariana Dias Capozoli (OAB/SP 316.859),
Maria Helena Tahan Farina e outros, representando Construtora Coesa S.A. - Em
Recuperação Judicial; Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP 129.395),
representando Município de São Bernardo do Campo/SP.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.