ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.165/2010-2
1.1. Apensos: 014.711/2023-0; 014.710/2023-4; 020.419/2007-9;
014.818/2023-0; 015.554/2010-4; 015.558/2010-0; 020.438/2007-4; 014.819/2023-6;
015.562/2010-7; 014.708/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado, Responsáveis e Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsáveis: Albano do Prado Pimentel Franco (002.***.***-04);
Arivaldo Ferreira de Andrade Filho (149.***.***-53); Construtora do Nordeste Ltda.
(13.005.178/0001-77); Gilmar de Melo Mendes (236.***.***-04); Heca Comércio e
Construções Ltda. (13.173.885/0001-72); João Alves Filho (002.***.***-68)
3.3. Recorrentes: Arivaldo Ferreira de Andrade Filho (149.***.***-53);
Gilmar de Melo Mendes (236.***.***-04)
4. Unidade: Companhia de Saneamento de Sergipe
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE
14265), representando Albano do Prado Pimentel Franco; Joyce Karolline Santos Leite
(OAB/DF 73944) e outros, representando Construtora do Nordeste Ltda. e Heca
Comércio e Construções Ltda.; Matheus Feitosa Gomes de Oliveira, Carlos Henrique
Bernardes Castello Chiossi (OAB/SP 157199) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Rafael Resende de Andrade (OAB/SE 5201), representando Arivaldo Ferreira de
Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de revisão interpostos por
Arivaldo Ferreira de Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes, contra o Acórdão
5.785/2017-2ª Câmara, confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo
Acórdão 4.587/2021-2ª Câmara, por meio do qual o TCU imputou aos ora recorrentes
débito e multa proporcional ao dano em processo de tomada de contas especial
instaurado pela Caixa Econômica Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 212 e 288 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer dos recursos de revisão, para, no mérito, dar-lhes provimento,
de modo a tornar insubsistente o Acórdão 5.785/2017-2ª Câmara;
9.2. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0536-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.