PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.406, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.406, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da
Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, combinado com o artigo 24 da
Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024 e tendo em vista o disposto no inciso
II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do
art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de
11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624896/2024-
16, resolve :
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de SCOR SE
, sociedade constituída e existente segundo as leis da França, cadastrada como
ressegurador admitida, conforme Portaria SUSEP nº 7328, de 15 de abril de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024
Caixa Econômica Federal CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 NIRE:
53.5.0000038-1 I Data, horário e local: no dia 16 de outubro de 2024, às 17h
(dezessete horas), na Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa
Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes
3/4. II Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta
Veloso, Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da
Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto
de Andrade Jenier, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da CAIXA,
Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia
Geral. III Mesa: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da Assembleia; Liana do
Rêgo Motta Veloso, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu,
Secretária designada. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista
representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, 4º, da Lei nº
6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membros do Conselho de
Administração, indicados pelo Ministério da Fazenda; (ii) Revisão do Estatuto Social da
CAIXA; (iii) Oferta Pública de Desinvestimento; alienação de 2,75% (dois virgula setenta
e cinco por cento), ou seja, 82.500.000 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil) de
ações ordinárias da empresa subsidiária CAIXA Seguridade, detidas pela CAIXA por ação
no prazo de até 3 (três) anos; delegação ao Conselho de Administração para definição
de 1 (um) ou mais Modelos de Oferta, desde que relativos à Modalidade de
Desinvestimento aprovada; preço de alienação e quantidade de ações a serem
vendidas, e a aprovação dos parâmetros e as características da Oferta Pública;
aprovação do preço das ações e liquidação da Oferta e a não admissibilidade da
distribuição parcial das ações no âmbito da Oferta Pública. VI Deliberação: com base
no despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda substituto, Senhor
Rafael Ramalho Dubeux (Processo nº 10951.009185/2024-16), a Assembleia Geral
Extraordinária decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger,
como membros do Conselho de Administração, a partir desta data, com prazo de
gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026: (i.1) a Senhora Isadora
Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, brasileira, (...), CPF 616.xxx.xxx-72, (...), para o
exercício do cargo de Conselheira de Administração da Caixa Econômica Federal
(CAIXA), na qualidade de representante do Ministério da Fazenda, nomeada em 02 de
outubro de 2024 nos termos da Resolução do Conselho de Administração nº
1628/2024; (i.2) o Senhor José Luiz Trevisan Ribeiro, brasileiro, (...), CPF 462.xxx.xxx-04,
(...), como membro independente do Conselho de Administração da CAIXA, na
qualidade de representante do Ministério da Fazenda, nomeado em 02 de outubro de
2024, nos termos da Resolução do Conselho de Administração nº 1628/2024; (ii) retirar
de pauta o item relativo à revisão do Estatuto Social da CAIXA, que será analisado em
futura Assembleia Geral Extraordinária; (iii) aprovar a Oferta Pública de
Desinvestimento de ações de titularidade da CAIXA na Caixa Seguridade Participações
S.A. nos seguintes termos: (iii.1) alienação de 2,75% (dois virgula setenta e cinco por
cento), ou seja, 82.500.000 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil) ações ordinárias
da empresa subsidiária Caixa Seguridade Participações S.A., detidas pela CAIXA, no
prazo de até 3 (três) anos, a contar desta data, e valor por ação nos termos da
Resolução nº 1627 da Ata nº 886/2024 do Conselho de Administração da CAIXA; (iii.2)
delegação ao Conselho de Administração da CAIXA para a definição: a) de 1 (um) ou
mais Modelos de Oferta, desde que relativos à Modalidade de Desinvestimento
aprovada; b) do preço de alienação e da quantidade de ações a serem vendidas; c) dos
parâmetros e características da Oferta Pública; d) do preço das ações e liquidação da
Oferta. (iv) aprovar a não admissibilidade da distribuição parcial das ações no âmbito
da Oferta Pública. VII Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser
discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia
Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de
sumário, conforme facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada
conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade Jenier,
Liana do Rêgo Motta Veloso e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é
parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
certificou o registro sob o nº 2697170 em 15/01/2025.