ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.939/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Juliano Torquato dos Santos (520.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Julia Morais Torres (OAB/MT 27.820/O) e Marcos
Paulo Veloso Oliveira (OAB/RR 1.343), representando Juliano Torquato dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
federais repassados pelo Ministério do Esporte ao município de Pacaraima/RR por meio do
Termo de Compromisso 1011.417-37 (Siafi 795612/2013), tendo por objeto a construção de
três quadras poliesportivas cobertas nas comunidades indígenas de Bananal, Maruway e Santa
Rosa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Juliano Torquato dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Caixa e ao Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.