ACÓRDÃO Nº 6219/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6219/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.443/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Jocilene Pereira de Souza (848.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Jocilene Pereira de Souza, ex-
gerente da Agência/CEF Tocantins/GO, em razão de irregularidades identificadas na
concessão de crédito PJ realizadas no âmbito da referida agência, com prejuízo ao
erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel a responsável Jocilene Pereira de Souza, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável Jocilene Pereira de Souza,
condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do
débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/10/2021 .241.687,85
. .13/10/2021 .72.393,94
. .14/1/2022 .263.024,23
. .5/12/2022 .184.544,10
. .1/12/2023 .106.735,05
. .1/12/2023 .105.075,68
9.3. aplicar à responsável Jocilene Pereira de Souza a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo
ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável Jocilene Pereira de Souza e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins/TO, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6219-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.