ACÓRDÃO Nº 611/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 611/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.002/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Carlos Luiz de Oliveira (290.***.***-91); Jose Antonio
Duarte (348.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Glória/GO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, em desfavor de Carlos Luiz de Oliveira e José Antônio Duarte, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi
764087 (peça 32), firmado entre o Ministério das Cidades e município de Nova Glória/GO,
cujo objeto é "a construção de 22 unidades habitacionais".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Nova Glória/GO para que,
relativamente ao Contrato de Repasse de registro Siafi 764087, firmado entre com o
Ministério das Cidades, apresente, no prazo de 15 dias, informações atualizadas acerca do
processo de regularização fundiária da área na qual as 22 unidades habitacionais foram
construídas, remetendo a este Tribunal a documentação comprobatória, inclusive os
títulos de propriedade das famílias beneficiadas, caso estes já tenham sido emitidos;
9.2. alertar no ofício de comunicação que o não atendimento à diligência, no
prazo fixado, sem causa justificada, pode sujeitar o responsável à nova aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, independente da realização de audiência
prévia;
9.3. remeter à Prefeitura Municipal de Nova Glória cópia da instrução à peça
131, de modo a subsidiar sua resposta à diligência;
9.4. aplicar ao Sr. Luiz José da Silva (CPF 846.***.***-00), Prefeito do
Município de Nova Glória/GO, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.