ACÓRDÃO Nº 4522/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4522/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.346/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Gilberto José de Melo (145.***.***-15); Joaquim Julio Coelho
(247.***.***-04).
4. Entidade: Município de Paulistana/PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8.754/OAB-PI);
Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6.544/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades, em desfavor de Gilberto José de Melo e Joaquim Júlio Coelho, ex-prefeitos de
Paulistana/PI, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de
Repasse 863068/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Gilberto José de
Melo;
9.2. julgar regulares as contas de Gilberto José de Melo, dando-lhe quitação plena,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Joaquim Júlio Coelho;
9.4. julgar irregulares as contas de Joaquim Júlio Coelho, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até
a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/8/2020 .86.060,74
. .3/9/2021 .48.544,60
9.5. aplicar a Joaquim Júlio Coelho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendidas as notificações;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério das Cidades e aos responsáveis; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4522-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.