ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.716/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do
Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Alexandre Franca Siqueira (839.***.***-72); Artur de Jesus Brito
(513.***.***-20); Benedito Joaquim Campos Couto (234.***.***-97).
4. Entidade: Município de Tucuruí/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior (OAB/PA 22851),
representando Artur de Jesus Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), atuando como mandatária do Ministério
do Turismo, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Tucuruí/PA
por meio do contrato de repasse registrado no Siafi sob o número 786449, que visava à
"Construção da orla do município de Tucuruí - 1ª Etapa".
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4521-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).