ACÓRDÃO Nº 2681/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2681/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), por meio do qual o Sr. Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.***.***-68), ex-prefeito
do município de Aracati/CE, cujas contas foram julgadas irregulares no âmbito da tomada
de contas especial (TC 011.858/2012-5) instaurada em razão de irregularidades
relacionadas à execução do Contrato de Repasse 0231314-61 (Siafi 602676), consoante
Acórdão 832/2019 - TCU - Plenário (subitem 9.1), conjuntamente com sua condenação ao
pagamento dos débitos solidários descritos nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do referido julgado
e com a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de
R$ 30.000,00 (subitem 9.2), requereu o parcelamento das respectivas dívidas em 36
parcelas, sem a incidência de juros sobre o valor do débito atualizado, bem assim o
encaminhamento das guias de recolhimento da União (GRU) para dar início ao pagamento
(peças 1 e 4).
Considerando que o Acórdão 242/2021-TCU-Plenário, o qual apreciou recursos
de reconsideração interpostos por outros arrolados contra o Acórdão 832/2019 - TCU -
Plenário, não alterou o teor do julgado recorrido em relação à responsabilização do ora
requerente (peça 2);
Considerando a informação da unidade técnica de que, embora já constituídos
processos de cobrança executiva das dívidas (TC 007.753/2024-1, 007.732/2024-4 e
007.681/2024-0), os referidos autos ainda não foram remetidos ao órgão responsável pela
execução dos títulos extrajudiciais, o que atende ao disposto na parte final do art. 217,
caput, do Regimento Interno do TCU (peça 10);
Considerando, outrossim, no que concerne ao pedido de parcelamento
formulado pelo Sr. Expedito Ferreira da Costa, por meio de representante legal, uma vez
julgado o mérito do TC 011.858/2012-5, com imputação de débito, que não há como
afastar a incidência dos acréscimos legais, juros de mora inclusive, sobre eventual
parcelamento da dívida atualizada (art. 26 da Lei 8.443/92 c/c art. 217, §1º, do Regimento
Interno do TCU), por ausência de previsão regimental para tanto (no mesmo sentido, tem-
se o Acórdão 7.935/2018-TCU-2ª Câmara, por mim relatado);
Considerando, por fim, o parecer exarado nos autos pelo Serviço de Gestão de
Dívidas/Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Sediv/Seproc) (peças 10 e 11), no
sentido de deferir parcialmente o pedido formulado, tendo como referência os
demonstrativos de débito juntados ao presente processo (peças 7 a 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
deferir parcialmente o pedido de parcelamento formulado pelo responsável Sr.
Expedito Ferreira da Costa (ex-Prefeito), com fundamento e nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno/TCU, de sorte a autorizar o recolhimento
parcelado das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, relativas aos valores do débito a ele
atribuído de forma solidária mediante os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 832/2019 -
TCU - Plenário, nos valores originais adiante descritos, bem assim, à multa que lhe fora
aplicada no subitem 9.2 do referido acórdão, no valor individual de R$ 30.000,00, em 36
parcelas mensais e consecutivas com os correspondentes acréscimos legais (correção
monetária e juros de mora devidos, conforme o caso, e de acordo com a legislação em
vigor):
. .Data da ocorrência .Valor original do débito (R$)
. .27/8/2008 .41.720,14
. .27/11/2008 .49.983,20
. .Data da ocorrência .Valor original do débito (R$)
. .18/3/2009 .44.452,42
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do recebimento
da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos devidos acréscimos legais
sobre o valor de cada parcela devida;
c) alertar o responsável de que é possível requerer administrativamente o
envio das respetivas guias de recolhimento da União (GRU) e de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, conforme
disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
1. Processo TC-021.770/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: André Luiz de Sousa e Silva (886.***.***-00); Arthemisio
Asevedo Junior (662.***.***-00); Cesário Feitosa de Sousa (740.***.***-44); Claudiana
Barbosa de Almeida (750.***.***-53); Exito Construções e Empreendimentos Ltda
(04.986.688/0001-81); Expedito Ferreira da Costa (056.***.***-68); Falcon Construtora e
Serviços Ltda (04.327.575/0001-74); Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.***.***-15);
Francisco Monte Morais (617.***.***-10); Hugoberto Ferreira Teles (079.***.***-00); José
Neto de Castro (336.***.***-49); Lidiane Barbosa da Silva (670.***.***-15); Paulo Sergio
Xavier Nogueira (485.***.***-34); Pratika Incorporações Ltda (02.868.326/0001-60);
Rodrigo Coelho Mota (369.***.***-63); Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues
(674.***.***-53).
1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério
das Cidades (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ().
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Francisco Jose Andrade Leite (OAB-CE 35882), Antonio
Braga Neto (OAB-CE 17713) e outros, representando Expedito Ferreira da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.