ACÓRDÃO Nº 10002/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10002/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.105/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Emílio Carlos Murad Filho (12.341/OAB-MA),
representando Osmar Fonseca dos Santos; Luís Alves da Silva (7.678/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Lago do JuncoM/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Sr. Osmar Fonseca dos Santos ao Acórdão 9.032/2024-1ª Câmara, que negou
provimento ao recurso de reconsideração do mesmo responsável contra o Acórdão
734/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-
85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734.180), celebrado entre o então Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Município de Lago do Junco/MA, com a interveniência da
CEF, tendo por objeto a instalação do Centro de Produção de Alevinos do Território da
Cidadania do Médio Mearim na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10002-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.