ACÓRDÃO Nº 2982/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2982/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.300/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Maria do
Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.***.***-68).
3.3. Recorrentes: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Maria do
Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR),
representando Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR; Romulo Mendes Ruiz (395574/OAB-
SP), representando Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Laize Aires
Alencar Ferreira (1748/OAB-RR) e Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR),
representando Dianiery de Souza Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de
reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.695/2025-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos previstos no Contrato de Repasse 772969/2012,
celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Caracaraí/RR, para construção de
quadra de esportes coberta;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelas Sras. Dianiery
de Souza Coelho e Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo, para, no mérito,
negar a eles provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2982-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.