ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.807/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: F M de Araujo Junior (15.457.928/0001-77); Manuel Costa
Gomes (284.***.***-72); Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
3.3. Recorrente: Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Gomes Freire Junior (51492/OAB-CE) e Oseas de
Souza Rodrigues Filho (21600/OAB-CE), representando Maria Dayane Lima do
Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em que
se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria Dayane Lima do Nascimento
contra o Acórdão 2.059/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares
as suas contas, com imputação de débito solidário e aplicação de multa, em razão de
irregularidades na execução do Contrato de Repasse Siafi nº 780288/2013, celebrado
entre o Ministério do Turismo e o Município de Meruoca/CE, destinado à execução de
serviços de pavimentação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 Maria Dayane Lima do Nascimento, por meio do(s) respectivo(s)
advogado(s);
9.2.2 Procuradoria da República no Estado do Ceará;
9.2.3 Caixa Econômica Federal;
9.2.4 Ministério do Turismo.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.