ACÓRDÃO Nº 2528/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2528/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.126/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Banco
Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04);
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Executiva do
Ministério do Esporte.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Gabriela Carvalho Nunes de Santana (73.285/OAB-DF),
Heyrovsky Torres Rodrigues (33.838/OAB-DF) e outros, representando o Sindicato das
Indústrias da Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal; André
Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP),
representando a Caixa Econômica Federal; Priscilla Rolim de Almeida (20.144/OAB-CE),
Alexandre Gomes Franca Pinheiro (55.458/OAB-DF) e outros, representando o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério da
Fazenda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por membro do Ministério Público junto ao TCU a respeito de
indícios de desvio de finalidade na utilização de recursos do Programa Bolsa Família em
apostas esportivas de quota fixa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelos Acórdãos 230/2025 e
295/2025, ambos do Plenário, em razão da perda de seu objeto ante a edição da
Instrução Normativa SPA/MF 22, de 30 de setembro de 2025;
9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e ao Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 4º da
Resolução-TCU 315/2020 c/c o art. 7º, § 3º, da mesma norma, que, no prazo de 90
(noventa) dias, conjuntamente elaborem e encaminhem a este Tribunal plano de ação
com vistas a:
9.3.1. identificar e reduzir as causas de inclusões indevidas no Programa Bolsa
Família, tendo como indício movimentações bancárias que ultrapassem, de maneira
excessiva, os valores de renda declarada, em possível desrespeito ao art. 5º, inciso II, da
Lei 14.601/2023;
9.3.2. apurar e tratar os casos de utilização indevida de CPFs de beneficiários
do Programa Bolsa Família por terceiros para fins ilícitos, especialmente quando
associados à realização de apostas.
9.4. autorizar a autuação de processo de acompanhamento, nos termos do
art. 241 do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de fiscalizar a efetiva
implementação da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025 e sua eficácia, notadamente
quanto:
9.4.1. à efetividade da atuação fiscalizatória do Ministério da Fazenda quanto
ao cumprimento das disposições da referida norma pelos agentes operadores de
apostas;
9.4.2. à eficácia e ao funcionamento do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)
para o fim específico de identificar e bloquear a participação de beneficiários do
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
9.5. indeferir o pedido de ingresso do Sindicato das Indústrias da Tecnologia
da Informação e Comunicação do Distrito Federal como interessado neste processo, nos
termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. deferir parcialmente o pedido de acesso formulado pela Advocacia-Geral
da União, autorizando o acesso às peças 127 e 149 e o indeferindo em relação às peças
38 e 139 ante o sigilo legal;
9.7. levantar a classificação de sigilo atribuída às peças destes autos, com
exceção daquelas amparadas por legislação específica, notadamente as peças 38 e 139;
9.8. informar o representante, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Banco Central do
Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Advocacia-Geral da União quanto ao teor desta
decisão;
9.9. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.