ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.128/2022-3.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Manoel Francisco de Freitas da Silva (476.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini Torres (OAB/DF
68.331), Thiago Motta Mattos (OAB/DF 69.109) e outros, representando Manoel Francisco
de Freitas da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Francisco de Freitas da
Silva, em razão de desfalque de numerário ocorrido na agência da instituição financeira,
em Tefé/AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Manoel Francisco de
Freitas da Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Francisco de Freitas da Silva, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância de R$
570.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
de 17/8/2018 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar a Manoel Francisco de Freitas da Silva a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 78.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar grave a infração cometida por Manoel Francisco de Freitas da
Silva;
9.6. inabilitar Manoel Francisco de Freitas da Silva pelo período de 5 (cinco)
anos, nos termos dos artigos 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública
federal;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
9.8. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
10. Ata n° 38/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1910-
38/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.