ACÓRDÃO Nº 6537/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6537/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.239/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26); José
Creomar de Mesquita Costa (054.***.***-87) (falecido).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades - extinta), em desfavor de José Maurício Carneiro Fernandes, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0278348-57,
firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e município de São Benedito do
Rio Preto/MA, e que tinha por objeto "pavimentação de vias e construção de pontes",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Maurício Carneiro Fernandes e José
Creomar de Mesquita Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §8º, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. julgar irregulares as contas de José Maurício Carneiro Fernandes e José
Creomar de Mesquita Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condenar o espólio de José
Creomar de Mesquita Costa ou, caso já tenha havido a partilha, os respectivos sucessores,
até o limite do patrimônio a eles transferido, solidariamente com o responsável José
Maurício Carneiro Fernandes, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .23/11/2011 .87.527,74
9.3. aplicar ao responsável José Mauricio Carneiro a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 18.500,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável
José Mauricio Carneiro, bem como ao espólio e/ou sucessores de José Creomar de
Mesquita Costa, a depender do caso.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6537-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.