ACÓRDÃO Nº 9202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9202/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.006/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Mota Brito (037.***.***-49); Felipe Carlos
Uchoa Sales Ribeiro (567.***.***-20); Jose Afranio Pinho Pinheiro (050.***.***-72); Jose
Pinto da Silva (803.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Umirim - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de José Afrânio Pinho Pinheiro, José
Pinto da Silva, Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro e Antônio da Mota Brito, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro
Siafi 624014, firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o
município de Umirim/CE, e que tinha por objeto a construção de unidades habitacionais
naquela municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, em:
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, para que adote, se entender pertinente, as medidas necessárias ao
acompanhamento da regularização fundiária tratada nestes autos; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Umirim/CE e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9202-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.