ACÓRDÃO Nº 3254/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3254/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.448/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Luis Antônio Lopes dos Santos,
em razão de emissão dos Termos de Quitação de contratos habitacionais, no âmbito da
agência Praia de Botafogo/RJ, sem a devida quitação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal,
em:
9.1. considerar revel o responsável Luis Antônio Lopes dos Santos;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luis Antônio Lopes dos Santos,
condenando-o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa
Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista
na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/4/2020 486.921,09
9.3. aplicar ao Sr. Luis Antônio Lopes dos Santos a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no
prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3254-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.