ACÓRDÃO Nº 3972/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3972/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.195/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Cecília Petrina de Carvalho (057.***.***-00); Silvano Santos
Carvalho (562.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itiúba - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério do
Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Itiúba/BA por meio do Contrato de Repasse 0333104-83/2010, firmado para
construção de quadra poliesportiva no Povoado de Sítio dos Moços, localizado naquele
ente da federação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes
os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
base no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU
71/2012;
9.2. dar ciência ao Município de Itiúba/BA, com fundamento no art. 9º, inciso
II, da Resolução-TCU 315/2020, quanto à necessidade de adoção das medidas necessárias
à continuidade dos procedimentos de atribuição da titularidade, ao referido município, do
terreno onde foi construída a quadra poliesportiva objeto do Contratao de Repasse
0333104-83/2010, em cumprimento ao art. 25, inciso IV, da Portaria MPOG 127/2008;
9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Esporte, ao Município de
Itiúba/BA e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3972-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.