ACÓRDÃO Nº 9908/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9908/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.501/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Adilson Jesus Perez Segura (045.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil - SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Adilson Jesus Perez Segura, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de
registro Siafi 819644, firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MDR e município de Valentim Gentil/SP, e que tinha por objeto o recapeamento
e pavimentação asfáltica naquela municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, para que adote, se entender pertinente, as medidas necessárias ao
acompanhamento da regularização fundiária tratada nestes autos; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Valentim Gentil/SP e ao responsável.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9908-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.