ACÓRDÃO Nº 5701/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5701/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.584/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vadilson
Fernandes Dias (281.***.***-00); Vilson Andrade Barbosa (444.***.***-00).
3.3. Embargante: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Gonçalves Dias - MA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Weberth Raiol Monroe (24.458/OAB-MA),
representando Vadilson Fernandes Dias; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA),
representando Vilson Andrade Barbosa; Lucas Rodrigues Sa (14884/OAB-MA), Carla
Monique Barros Sousa (21808/OAB-MA) e outros, representando Antonio Soares de
Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Antônio Soares de Sena em face do Acórdão 1.683/2026-TCU-Primeira Câmara, por meio
do qual o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de reconsideração por ele
interposto, excluindo-o da condenação em débito solidário, alterando o fundamento legal
do julgamento pela irregularidade de suas contas para o art. 16, inciso III, alínea "b", da
Lei 8.443/1992, e reduzindo a multa que lhe fora aplicada individualmente para R$
10.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
e rejeitar os presentes embargos de declaração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5701-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.