ACÓRDÃO Nº 2884/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2884/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inc. III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativo à multa aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 7.835/2021-TCU-2ª Câmara,
alterado pelo item 9.1 do Acórdão 1/2026-TCU-2ª Câmara, a Vicente Gonçalves de
Almeida (046.***.***-02), no âmbito do processo TC 040.587/2019-3.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 19), que concluiu, de acordo com os registros do
SISGRU (peça 17), que o responsável recolheu, em oito parcelas, o valor da multa que
fora aplicada, informou que os pagamentos estão identificados no SISGRU pelo número
de referência "4058720193", que diz respeito ao processo originador (TC 040.587/2019-
3), de modo que que propôs a expedição de quitação a Vicente Gonçalves de Almeida;
e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 21);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Vicente Gonçalves de Almeida,
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão
7.835/2021-TCU-2ª Câmara, alterado pelo item 9.1 do Acórdão 1/2026-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-015.030/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Vicente Goncalves de Almeida (046.***.***-02)
1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Benedito Gomes Ruela (118.663/OAB-MG) e Aline
Dias Campos Cordeiro (103.247/OAB-MG), representando Jair Montagner; Raoni Muller
Viana de Oliveira (59177/OAB-DF), representando Vicente Goncalves de Almeida.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.