ACÓRDÃO Nº 4019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4019/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados o presente processo de apartado de Relatório de
Auditoria (TC 008.147/2017-5) para apuração de eventuais responsabilidades pela
deficiência do acompanhamento e da fiscalização exercidos pelo Ministério das Cidades
e pela Caixa Econômica Federal (Caixa) no âmbito do termo de compromisso 0403.766-
82, cujo objeto era a execução das obras de construção de reservatórios de controle
de cheias na bacia do rio Pinheiros e córrego Zavuvus, no município de São
Paulo/SP.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as razões de
justificativas apresentadas pelos senhores Luiz Paulo França Filho (CPF 085.***.***-70),
e Dário Pereira dos Santos (CPF 027.***.***-83), apensar definitivamente estes autos
ao TC 008.147/2017-5, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da
AudUrbana (peça 37), aos responsáveis e à Caixa, para conhecimento, além de fazer a
determinação conforme proposto nos autos.
1. Processo TC-024.964/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Dário Pereira dos Santos (027.***.***-83); Luiz Paulo
França Filho (085.***.***-70).
1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades
(extinta); Município de São Paulo/SP.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), André
Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações:
1.8.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020,
à Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, que a emissão do
laudo de análise de engenharia referente ao termo de compromisso 0403.766-82, com
a aceitação de quantitativos de serviços relevantes da planilha orçamentária baseados
em estimativas, sem fundamentação em estudos e análises prévias, não atendeu
adequadamente às obrigações da mandatária estipuladas no contrato de prestação de
serviços 17/2012 (Cláusula Segunda, item II, alínea 'a', subitem 2), então vigente, uma
vez que a análise técnica de engenharia procedida está em desacordo com os critérios
definidos no item 5.2 do MICE/PAC e, também, com os itens 3.3.1.1, 3.3.4.1 e 3.3.10.1
do próprio normativo Caixa AE 099.009, então vigente.