ACÓRDÃO Nº 3000/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3000/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.276/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Diniz Braga Neto (124.***.***-49); Antonio Jose
Martins (047.***.***-06); Prefeitura Municipal de Bequimão - MA (41.611.716/0001-
02).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bequimão - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (OAB-MA 4980), Welger
Freire dos Santos (OAB-MA 4534) e outros, representando Antonio Jose Martins; Thiago
de Sousa Castro (OAB-MA 11657), representando Antonio Diniz Braga Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antônio Diniz Braga Neto e
Antônio José Martins, prefeitos nas gestões 2009-2012 e 2013-2020, respectivamente, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 599113, firmado entre o Ministério da
Cidadania e o Município de Bequimão - MA, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Construção de ginásio poliesportivo coberto",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel o Município de Bequimão/MA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Antônio Diniz Braga
Neto;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Antônio
José Martins;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Diniz Braga Neto e
do Município de Bequimão - MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e
18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208, do Regimento Interno/TCU, dando-
lhes quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio José Martins, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.442/1992;
9.6. aplicar ao Sr. Antônio José Martins a multa individual prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Bequimão - MA e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3000-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.