ACÓRDÃO Nº 4720/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4720/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.595/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado, Responsáveis e Embargante:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsáveis: Leandro Araujo Mascarenhas (785.***.***-68); Luciano
Araujo Mascarenhas (824.***.***-34); Otto Wagner de Magalhães (252.***.***-20)
3.3. Embargante: Otto Wagner de Magalhães (252.***.***-20)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Poções/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Samantha Freitas (OAB/BA 67.231) e Joavan Emidio
Santos (OAB/BA 67.232), representando Otto Wagner de Magalhães
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Otto
Wagner de Magalhães contra o Acórdão 4.007/2026-2ª Câmara, que negou provimento ao
recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 4.957/2025-
2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares suas contas, condenando-o ao
pagamento de débito e aplicando-lhe multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e 168, § 9º, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. indeferir o pedido de sustentação oral realizado pelos representantes legais
do embargante; e
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4720-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.