ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.173/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsáveis: Ademar Antonio da Silva (618.***.***-59) e José Cardoso
de Lima Neto (082.***.***-20)
4. Unidade: Prefeitura de Simolândia/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ademar Antonio da Silva e José
Cardoso de Lima Neto, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 799886/2013, firmado
entre o Ministério das Cidades e o município de Simolândia - GO, e que teve por objeto
o "Recapeamento e pavimentação em vias públicas urbanas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18; 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
214, II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ademar Antonio da Silva e José
Cardoso de Lima Neto, dando-lhes quitação;
9.2. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
à Prefeitura de Simolândia - GO.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.