ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.127/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Adelson Goncalves Benjamin (345.***.***-04); Cicero Pedro
Meda de Almeida (027.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: município de Areial/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB) e John
Anderson Lucena de Queiroz (25.316/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Cicero Pedro Meda de
Almeida e de Adelson Goncalves Benjamin, ex-prefeitos do município de Areial/PB, em
razão da inexecução parcial e sem funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse Siafi
790465, firmado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a reforma de campo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Cicero Pedro Meda de Almeida (027.***.***-70)
e Adelson Goncalves Benjamin (345.***.***-04), para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n° 8.443/1992;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, da Lei n° 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Cicero Pedro Meda de Almeida
(027.***.***-70) e de Adelson Goncalves Benjamin (345.***.***-04), condenando-os
solidariamente ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva
quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente
acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
Tabela 1: Débito relacionado aos responsáveis Cícero Pedro Meda de Almeida
e Adelson Gonçalves Benjamin
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2016 .95.208,00
9.3. aplicar aos Srs. Cicero Pedro Meda de Almeida (027.***.***-70) e Adelson
Goncalves Benjamin (345.***.***-04), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n°
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira
parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, e o
das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos
encargos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine,
do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6636-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.