ACÓRDÃO Nº 136/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 136/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.613/2022-6.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Silvia Renata da Cunha Alonso (277.***.***-40).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Silvia Renata da Cunha Alonso
pelo desvio de recursos por meio de operações fraudulentas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Silvia Renata da Cunha Alonso,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Silvia Renata da Cunha Alonso, com
fundamento no art. 16, III, "d", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das
quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa
Econômica Federal:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/2/2017 7.994,46
. 19/2/2017 6.817,54
. 5/3/2017 23.343,71
. 17/3/2017 120.369,06
. 23/2/2017 89.803,59
. 17/3/2017 61.652,75
. 14/3/2017 57.392,05
. 9/3/2017 35.880,71
. 19/2/2017 3.419,53
. 14/3/2017 71.112,58
. 14/3/2017 57.815,21
. 6/3/2017 53.635,93
. 10/3/2017 160.964,25
. 4/3/2017 93.899,02
. 23/2/2017 91.891,37
. 28/2/2017 132.329,28
. 27/2/2017 133.310,08
. 22/2/2017 95.365,94
. 19/2/2017 109.089,76
. 21/3/2017 63.681,81
. 19/2/2017 62.640,30
. 19/2/2017 83.031,26
. 18/3/2017 98.195,15
. 5/3/2017 72.497,96
. 13/3/2017 68.553,60
. 21/3/2017 70.857,04
. 14/3/2017 69.637,20
. 4/3/2017 51.919,29
. 22/2/2017 44.464,01
. 8/3/2017 545,57
. 6/3/2017 644,24
. 8/3/2017 505,02
. 9/3/2017 25.013,18
. 19/2/2017 2.749,94
. 19/2/2017 4.119,77
. 19/2/2017 7.166,51
. 9/3/2017 8.464,43
. 17/4/2017 118.106,56
. 13/4/2017 94.162,93
. 23/3/2017 97.632,52
. 8/4/2017 96.670,08
. 21/3/2017 67.750,88
. 22/3/2017 64.093,95
. 22/3/2017 79.467,91
. 5/4/2017 71.277,06
. 21/3/2017 66.718,56
. 17/4/2017 77.762,79
. 14/4/2017 60.271,76
. 6/4/2017 58.547,22
. 9/4/2017 77.985,96
. 20/3/2017 71.601,99
. 7/4/2017 71.311,66
. 25/3/2017 62.337,26
. 10/4/2017 69.810,35
. 9/4/2017 71.008,72
. 6/3/2017 25.220,12
. 25/3/2017 27.051,20
. 6/3/2017 59.438,01
. 22/3/2017 8.288,33
9.3. aplicar a Silvia Renata da Cunha Alonso a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos
recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação
do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as condutas praticadas por Silvia Renata da Cunha
Alonso, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.7. inabilitar Silvia Renata da Cunha Alonso, pelo período de 8 (oito) anos,
para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da
administração federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, e do art. 270 do
RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992
9.9. informar ao interessado que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0136-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).