ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 019.613/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12.257-
A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Antônio da Cruz Filgueira
Júnior e Magno Rogério Siqueira Amorim, ex-prefeitos do município de Itapecuru
Mirim/MA, em decorrência da inexecução parcial, sem aproveitamento útil da parcela
executada, do objeto do Contrato de Repasse Siafi 641574, destinado à pavimentação de
vias urbanas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Magno Rogério Siqueira Amorim (CPF:
811.***.***-53), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Antônio da
Cruz Filgueira Júnior (CPF: 354.***.***-87);
9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12,
§ 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202,
§ 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Antônio da Cruz
Filgueira Júnior (CPF: 354.***.***-87), dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Magno Rogério Siqueira Amorim, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Magno Rogério Siqueira Amorim
(CPF 811.***.***-53)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .3/4/2013 .239.252,47
. .26/3/2012 .67.147,78
9.5. aplicar ao responsável Magno Rogério Siqueira Amorim a multa prevista
no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Caixa
Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades)
e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado do Maranhão que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6772-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.