ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por
determinação do Acórdão 1.310/2025-Plenário, oriunda do TC 008.126/2025-9, com
vistas a apurar possíveis irregularidades nas indicações promovidas pelo governo federal
para órgãos de governança de sociedades empresárias nas quais a União detenha
participação indireta minoritária,
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Púbico nos autos, às peças 90 a 93;
Considerando que estes autos tratam, especificamente, de indicações
realizadas pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para conselhos de administração de
sociedades empresárias de capital fechado nas quais possui participação minoritária;
Considerando que, realizada oitiva, a Caixa apresentou informações e
documentação acerca: (i) da natureza de suas participações; (ii) dos critérios de indicação
adotados; (iii) da inexistência de remuneração aos conselheiros indicados; e (iv) das
limitações quanto ao fornecimento de documentos internos das sociedades investidas;
Considerando que, em síntese, os elementos constantes dos autos não
evidenciam violação às disposições da Lei 6.404/1976 ou da Lei 13.303/2016, tampouco
descumprimento das vedações previstas no art. 17 desta última, cuja constitucionalidade
foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.331/DF, e que a documentação
acostada demonstrou que: i) as indicações recaíram sobre executivos oriundos dos
quadros da própria instituição, com experiência compatível com as funções exercidas; ii)
não há percepção de remuneração adicional pelo exercício dos mandatos; e iii) a Caixa,
na condição de acionista minoritária, não detém poderes para impor às sociedades
investidas o fornecimento de determinados documentos internos de governança;
Considerando que, não se identificam, portanto, elementos probatórios
suficientes a caracterizar irregularidade ou desvio na condução das indicações questionadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente e arquivar o presente processo, dando ciência à Caixa Econômica Federal do
teor deste acórdão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-014.314/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.