ACÓRDÃO Nº 8516/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8516/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.919/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Francisco Rômulo Cruz Gomes (068.***.***-04).
3.3. Recorrente: Francisco Rômulo Cruz Gomes (068.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Pacoti/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Jose Andrade Leite (OAB-CE 35.882), Antonio
Braga Neto (OAB-CE 17713), José Abílio Pinheiro de Melo (OAB-CE 14899) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interporto pelo Sr. Francisco Rômulo Cruz Gomes contra o Acórdão 9.247/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 9.247/2022-TCU-
1ª Câmara;
9.3. julgar regulares as contas do Sr. Francisco Rômulo Cruz Gomes, dando-lhe
quitação plena, nos termos do art. 17 da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8516-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.