ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.078/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Priscilla Farias de Souza dos Santos (115.***.***-11).
3.3. Recorrente: Priscilla Farias de Souza dos Santos (115.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camilo de Souza Camilo (161.859/OAB-RJ) e Alex
Medina Alves (161.825/OAB-RJ), representando Priscilla Farias de Souza dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração opostos por Priscila Farias de Souza dos Santos, em face do Acórdão n.º
10439/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito desta tomada de contas especial, o
qual, entre outras medidas, julgou suas contas irregulares, condenando-a em débito
histórico de R$ 874.311,99, aplicando-lhe multa no valor de R$ 130.000,00;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os embargos interpostos por Priscilla Farias de Souza dos
Santos (115.***.***-11), tendo em vista que foram observados os requisitos da
legitimidade, interesse de recorrer, singularidade e tempestividade, nos termos do art.
34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3570-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.